SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público Municipal manter permanente ação, objetivando coibir e punir atos de pichação, vandalismo, e depredação contra o Patrimônio Público, bens públicos e privados, no âmbito do Município de Itanhangá/MT.

§1º. Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:

I- Os edifícios e prédios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;

II- Equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correios, abrigos de ônibus, contêineres;

III- As placas de sinalização e endereçamento de vias públicas;

IV- Os equipamentos de uso público, como parques, e quadras de esportes;

V- As esculturas, monumentos, murais;

VI- Os leitos de vias, passeio público, meio-fio, árvores ou plantas;

VII- As pontes, passagem de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;

VIII- Outros bens públicos, assim definidos por lei.

§2º A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos, praticando atos de pichação, vandalismo e depredação de patrimônio público e privado no Município de Itanhangá/MT, ficará sujeito, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:

I – Multa;

II – Remoção da tinta, em caso de pichação;

III – Restauração, em caso de vandalismo e/ou depredação.

§3º - Será lavrado, pela autoridade competente, termo de notificação para cumprimento das sanções administrativas acima previstas, que serão aplicadas cumulativamente, para reforçar o caráter preventivo, educativo e pedagógico da presente Lei.

§4º - Será isento do pagamento de multa, o infrator que cumprir integralmente com a medida prevista no inciso II e III, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação.

§5º - Se a pessoa flagrada praticando ato descrito no caput do artigo, for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no inciso I, recairá sobre os pais e/ou responsáveis.

§6º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação: riscar, rabiscar, desenhar, escrever, borrar, ou por outro meio poluir edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.

§7º. Estão excluídas das punições desta lei os Grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Art.2º. todo e qualquer ato de pichação, vandalismo, depredação contra o Patrimônio Público, ou pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao seu causador, a aplicação de multa equivalente a 20(vinte) UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá), para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.

§1º no caso de pichação, vandalismo, ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.

§2º. Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana e, somente, após a comprovação do integral cumprimento afastará a incidência de multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.

§3º O TERMO de COMPROMISSO fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público.

§4º A celebração do Termo de Compromisso não afastará a reincidência em caso de nova infração.

§5º. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis legais.

§6º. O valor arrecadado com a aplicação de multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

§7º. O não pagamento da multa aplicada acarretará no lançamento do débito em dívida ativa e protesto.

Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta lei, não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 4º Ficara sobre a responsabilidade do Executivo a organização sobre fiscalização, aplicação de Multas, Termo de Compromisso e acompanhamento da comprovação do total cumprimento da infração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de junho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal