LEI Nº 1021, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$16.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 16.000,00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

512 12.122.0002.2365.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

513 12.122.0002.2365.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO 6.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

514 12.122.0002.2365.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

106 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -16.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Anulação ( - ) -16.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL