LEI MUNICIPAL N° 2.522/2022

Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 662/84 de 02 de abril de 1984 e autoriza a desafetação e reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal nº 662/84 de 02/04/1984, que autorizou a doação de um terreno urbano a TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, medindo 4.850,00m² (quatro mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Goitacazes, s/nº, Bairro Maracanã, matriculado sob número 12.756, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Fica autorizado a desafetação e reversão do referido imóvel e a incorporação ao Patrimônio Público do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 662/84 de 02 de abril de 1.984.

Gabinete da Prefeita, em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal