LEI MUNICIPAL N° 2.523/2022

“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,53% (vinte e nove inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 14,20% (quatorze inteiros e vinte centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2022.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.554, de 04 de julho de 2005.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Lei Municipal nº 2.467/2021.

Gabinete da Prefeita de Barra do Bugres-MT, em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	14,20%
2023	15,74%
2024	17,25%
2025	18,75%
2026	20,22%
2027	21,66%
2028	23,16%
2029	25,38%
2030	27,59%
2031	29,80%
2032	32,02%
2033	34,23%
2034	36,45%
2035	38,66%
2036	40,87%
2037	43,09%
2038	45,30%
2039	47,52%
2040	49,73%
2041	51,94%
2042	54,16%
2043	56,37%
2044	58,58%

Gabinete da Prefeita de Barra do Bugres - MT, em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal