LEI MUNICIPAL Nº 2.525/2022
14 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.525/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial por remanejamento de dotação no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.166- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS P/ ACOLHIMENTO | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00- Material De Consumo 3.3.90.36.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00- Equip. e Material Permanente Fonte: 16690800 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 40.000,00 10.000,00 10.000,00 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | 85.000,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.
| Órgão | 02 – GABINETE DO PREFEITO | |
| Proj. /Ativ. | 2.004-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS | |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte: 1500000- | 85.000,00 |
| TOTAL GERAL | 85.000,00 | |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal