LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO ”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial por superávit financeiro no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	10.002.08.244.7040.2.164- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI
Elemento	3.3.90.30.00.00-26690800 - Material De Consumo	55.000,00
TOTAL GERAL		55.000,00

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	10.002.08.244.7040.2.165- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS P/ ALIMENTOS
Elemento	3.3.90.30.00.00-26690800 - Material De Consumo	24.000,00
TOTAL GERAL		24.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Fianceiro conforme Artigo 43, § 1º, Inc. I da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal