LEI MUNICIPAL Nº 2.526/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial por superávit financeiro no valor de R$ 671.988,00 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	10.002.0.0.08.244.7040.2.133- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento	3.3.90.30.00.00-26690800 - Material De Consumo 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE: 16600000000 Transferencia de Recursos FNAS	350.000,00 200.000,00 97.820,00
TOTAL GERAL		647.820,00

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	10.002.0.0.08.244.7040.2.134 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento	3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo FONTE: 16600000000 Transferencia de Recursos FNAS	24.168,00
TOTAL GERAL		24.168,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
16600000000	Transferencia de Recursos FNAS	Vinculado	671.988,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 028/2022

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2021 Vincilado (Janeiro a Abril) R$ 62.700,78

- Arrecadação do 2º Período de 2021 Vinculado (maio a Dezembro) R$ 294.457,74

- Arrecadação do 1º Período de 2022 Vinculado (Janeiro a Abril) R$ 162.139,22

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 01660000 – Transferencia de Recursos FNAS

Arrecadação 1º período de 2021

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2022

R$ 62.700,78

--------------------- = 2,68

R$ 162.139,22

2. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2021 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2022 - R$ 294.457,74 x 2,68 = 789.146,74 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2022 R$ 162.139,22 - Arrecadação provável do 2º período de 2022 R$ 789.146,74 -Arrecadação Portaria 751/2022 R$ 671.988,00 - Arrecadação Provável do Exercício 2022 R$ 1.622.598,01 (-) Previsão Orçamentaria para 2022 R$ 654.729,50 (=) Provável Excesso R$ 967.868,51

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MARIA AZENILDA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL