LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
14 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um credito adicional sulementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e um credito adicional por excesso de arrecadação no valor de 6.325.966,87 (seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Proj. /Ativ. | 09.002.0.0.10.302.6030.1.139- CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00-2701000 - Obras e Instalações 4.4.90.51.00.00-1701000 – Obras e Instalações | 3.000.000,00 6.325.966,87 |
| TOTAL GERAL | 9.325.966,87 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes Superavit Finaceiro conforme Artigo 43, § 1º, Inc. I da Lei 4.320/64 e Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 17010000000 | Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | Vinculado | 6.625.966,87 |
| 27010000000 | Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Superavit Financeiro | Vinculado | 3.000.000,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal