LEI MUNICIPAL N° 2.531/2022

Que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, em caráter temporário, objetivando atender o Lei Municipal nº 2.484/2021, que autoriza firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 288 da Lei Complementar 001/2005.

Art. 2° - A seleção dar - se à mediante processo seletivo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura de Desenvolvimento Sustentável, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vagas de profissionais a serem contratados serão as seguintes:

CARGO	ESPECIALIDADE	CARGA HORÁRIA	CADASTRO DE RESERVA	VENCIMENTO
Agente de Fiscalização (Auxiliar de Inspeção)	Nível Médio	Até 44h	20	R$ 2.324,97

Parágrafo Único - A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo das contratações prevista nesta lei será de 12 (doze) meses de acordo com o Art. 289 da Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 6° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal