LEI Nº 924, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0006 EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAR

Projeto/Atividade: 2011 Manut. De Atividades do Ensino Infantil

Natureza de Despesa:

33.90.40.000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte de Recurso .....................................................................1.500.1001

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 16.800,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 MAN. FUNDO DA EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0006 - EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Proj/Atividade: 2018 Manutenção das Atividades do EJA

Natureza de Despesa:

(165) 33.90.30.0000 – Material de Consumo

Fonte de Recurso .....................................................................16.800,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 16.800,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal