LEI Nº 925, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, mediante convênio, à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, inscrita no CNPJ/MF n° 11.429.344/0001- 37, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 9.721, de 13 de abril de 2012, com sede na Estrada Vitória, s/n°, Setor Industrial, no município de Vera/MT.

Art. 2º Os recursos financeiros de que dispõe esta lei serão destinados à promoção de ações para o abrigamento de pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou que sejam vítimas de violência doméstica, referenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.

Art. 3º O valor máximo do repasse será de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, perfazendo o valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para o período de um ano.

§ 1º O atendimento a que se refere o art. 2º fica limitado ao máximo de 05 (cinco) vagas mensais em caso de lotação completa.

§ 2° Para cada vaga mensal ocupada será pago o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sendo repassado o valor proporcional à quantidade de vagas utilizadas.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento anual vigente, cuja dotação deverá ser especificada no termo de convênio do respectivo ano.

Parágrafo único. Por tratar-se de política pública de execução continuada, o Termo de Convênio celebrado com base nesta Lei, se de interesse da Administração e concordância da Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, se necessário, com adequação da dotação orçamentária ao orçamento anual vigente, bem como valores, se for o caso, sempre por meio de termo aditivo.

Art. 5º A Associação deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias após cada recebimento, ficando vedado novo repasse até a apresentação da prestação de contas dos valores recebidos anteriormente.

Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os seguintes documentos:

a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

b) Relação de pagamentos;

c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

d) Cópia do despacho adjudicatório de homologação das licitações realizadas, quando for o caso;

e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do convênio ou similares;

f) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pelo responsável pelo programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 1º de março de 2022, e revoga disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal