LEI Nº 926, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0019 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2028 Manut. de Atividades de Média e Alta Complexidade de Saúde

Natureza de Despesa:

31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de Recurso .....................................................................1.500.1002

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 0002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

Programa: 0020 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Proj/Atividade: 1025 – Aquisição de Veículos Material Permanente

Natureza de Despesa:

(339) 4490.52.0000 – Equipamento Material Permanente........R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .................................................5.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE

Programa: 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE

Proj/Atividade: 2027 – Manutenção das Atividade do Programa Saúde da Família - PSF

Natureza de Despesa:

(267) 31.90.94 – Indenização Restituição Trabalhista

Fonte de Recurso 1.500.100200 .................................................3.000,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE

Proj/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividade de Média e Alta Complexidade

Natureza de Despesa:

(308) 33.90.36 – Ouros Serv. Terceiros Pessoa Física...............R$ 2.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 2.000,00

(309) 33.90.37 – Locação de Mão de Obra................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 5.000,00

(311) 33.90.91 – Sentenças Judiciais.......................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 5.000,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0021 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Proj/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividade da Assistência Farmacêutica

Natureza de Despesa:

(327) 33.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 5.000,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0020 – VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

Proj/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividade da Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa:

(345) 33.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos Terceirizados...........................................................................R$ 3.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 3.000,00

(346) 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......................................................................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 1.000,00

(347) 33.90.37 – Locação de Mão de Obra................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso 1.500.100200 .............................................R$ 1.000,00

TOTAL GERAL.....................................................................R$ 30.0000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, incisos I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal