Institui gratuidade a Pessoas Com Deficiência - PCD no valor de ingresso relativo a seu acesso em eventos realizados no âmbito do Município de Nova Olímpia-MT especialmente festivos, culturais e esportivos.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituído gratuidade a Pessoas Com Deficiência - PCD no valor de ingresso relativo a seu acesso em eventos realizados no âmbito do Município de Nova Olímpia-MT especialmente festivos, culturais e esportivos.

Art. 2º A concessão autorizada pelo Art. 1º fica condicionada a inscrição no Cadastro único do Governo Federal (cadúnico) e a apresentação de documento de identificação de Pessoas Com Deficiência - PCD na portaria de cada evento.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada em até 90 dias por Decreto Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, 08 de junho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal