LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 10 DE JUNHO DE 2022
14 de Junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da redação do Anexo X, Cargo: Assessor Jurídico, da Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições iniciais do Anexo X, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, do quadro seguinte, que passa ter a seguinte redação:
| QUADRO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I |
| TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 21 (vinte e um) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Habilitação: Advogado com registro regular na OAB, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas atribuições. Condições de Trabalho: a) A execução das atribuições poderá ser de modo presencial, obedecido o regramento constante do Estatuto dos Servidores, em sistema de teletrabalho, sob demanda de serviço, com presença eventual mediante solicitação da Administração ou da Procuradoria Geral do Município, ou misto, a critério da Administração. b) Quando a opção for pelo sistema de teletrabalho, mediante demanda de serviço, o(a) servidor(a) apresentará até o dia 5 (cinco) do mês seguinte à execução, um relatório para atesto da resposta produtiva do servidor pela Procuradoria Geral do Município, assinado, preferencialmente, pelo PGM, contendo no mínimo as seguintes informações: 1. Data da demanda; 2. Origem da demanda (Gabinete do Prefeito, PGM, Secretaria, etc.); 3. Objeto demandado; 4. Data de conclusão do objeto ou etapa. c) O cargo/função de Assessor Jurídico está sujeito a trabalho externo, viagens e, eventualmente, atendimento ao público. d) A forma de trabalho, presencial, remoto ou misto, e regramento complementar mínimo aos aqui fixados, deverão ser consignados no instrumento de nomeação do servidor. |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 10 de junho de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal