DECRETO Nº 206/2015, 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

31 de Dezembro de 2015

Pref. Nortelândia

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Controle de Aquisição e Destinação dos Materiais de Consumo, Equipamentos e Materiais Permanentes (Patrimônio), Alimentação Escolar, Prestação de Serviços da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nortelândia – Mato Grosso.

O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nas Resoluções do MEC/FNDE, Instruções Normativas nº 001; 003 e 004/2010-SMECDL, de 30/10/2010 e demais normativas, resoluções e legislações inerentes ao controle de alimentação escolar; controle de bens móveis e imóveis; controle de materiais de consumo; controle de serviços, dentre outros,

DECRETA:

Artigo 1° Fica aprovado o Regulamento nº 002/2015/SMECDL, que dispõe sobre o Controle de Aquisição e Destinação dos Materiais de Consumo, Equipamentos e Materiais Permanentes (Patrimônio), Alimentação Escolar, Prestação de Serviços da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nortelândia – Mato Grosso, parte integrante deste decreto.

Artigo 2° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação deste regulamento.

Parágrafo Único. O regulamento foi laborado conjuntamente com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal da Educação, apreciado e aprovado pelos respectivos Conselhos.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 29º dia do mês de Dezembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 29/12/2015.

NEURILAN FRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, DESPORTO E LAZER

EDNA ALVES DA SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REGULAMENTO Nº 002/2015-SMECDL/NORTELÂNDIA-MT

Estabelece normas e regulamenta o controle da alimentação escolar, materiais de consumo, bens móveis e imóveis (patrimônio), prestação de serviços diversos, dentre outros, da Secretaria Municipal de Educação; Departamentos de Cultura; Desporto e Lazer e Escolas Municipais, da Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, conjuntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 9.394/96-LDBEN, de 23 de dezembro de 1996, Lei Municipal nº 349/2015, de 28/05/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação; orientações e recomendações do TCE-MT, Resoluções e Normativas do MEC/FNDE/PNAE, Instruções Normativas nº 001; 003 e 004/2010-SMECDL, de 30/10/2010 e demais normativas, resoluções e legislações inerentes ao controle de alimentação escolar; controle de bens móveis e imóveis; controle de materiais de consumo; controle de serviços, dentre outros,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° As disposições constantes deste regulamento devem ser observadas para o controle da alimentação escolar; bens móveis e imóveis; serviços e materiais de consumo, realizados pelas Escolas Municipais, Departamento de Desporto e Lazer, Departamento de Cultura e Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O conteúdo deste regulamento deverá ser anexado aos editais de licitação, se for necessário, através de cópia integral ou transcrição das disposições.

§ 2º Também deve ser dado conhecimento do teor deste regulamento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle dos materiais de consumo, alimentação escolar, serviços diversos, bens móveis e imóveis, tanto das escolas municipais, dos departamentos e secretaria municipal de educação.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer fica responsável pela execução de aquisição e distribuição dos serviços; equipamentos e material permanente (patrimônio) materiais de consumo; bem como a coordenação, acompanhamento e monitoramento do controle realizados pelos responsáveis dos departamentos e escolas municipais.

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, igualmente, propor a atualização ou alteração do conteúdo deste regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público, com deliberação e aprovação dos Conselhos Municipais da Alimentação Escolar, FUNDEB e Conselho Municipal da Educação.

Art. 4º Compete aos Conselhos Municipais da Alimentação Escolar, Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal da Educação, a Associação de Pais e Mestres, Vigilância Sanitária, Nutricionista, o Controlador Interno, os Controles Externos (Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e demais órgãos de controle, o acompanhamento, orientação e fiscalização das atividades de controle especificadas no art. 1º desse regulamento.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DOS MATERIAIS DE CONSUMO

Art. 5º As compras de materiais de consumo, para reposição de estoques e/ou para atender a necessidade específica de qualquer escola, departamento e secretaria municipal de educação, deverão, em princípio, ser efetuadas através do Departamento de Compras da Administração.

Art. 6° A solicitaçãopara a aquisição dos materiais de consumo, deverão ser encaminhados por e-mail ou impresso à Secretaria Municipal de Educação, no formulário próprio enviado pela SMECDL, Anexo I, conforme licitação, na última semana de cada mês.

§ 1° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se materiais de consumo:

I – materiais didáticos, pedagógicos e administrativos;

II – combustíveis, lubrificantes e peças;

III – materiais para reformas e reparos na estrutura física, hidráulica e elétrica dos prédios;

IV – gêneros alimentícios;

V – materiais de limpeza, higiene e manutenção;

VI – outros.

§ 2.° A solicitação será encaminhada ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, que emitirá a requisição e/ou a aquisição.

§ 3° A SMECDL poderá emitir requisição para aquisição de materiais, conforme a necessidade, devidamente assinada e autorizada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 7º Os materiais adquiridos poderão ser entregues direto nas unidades ou na SMECDL, que fará a distribuição conforme os pedidos.

§ 1° Os materiais recebidos deverão ser conferidos pelo servidor responsável no momento do recebimento, seja nas escolas, departamentos ou secretaria.

§ 2º No recebimento dos materiais, as notas fiscais deverão ser assinadas e atestadas pelo servidor responsável ou fiscal do contrato, nomeado para essa finalidade.

§ 3º Cada unidade pertencente a SMECDL deverá realizar o controle interno dos materiais, ou seja, as entradas e saídas, Anexo II.

§ 4º Os registros das entradas e saídas dos materiais, deverão ser conferidos pelo Diretor ou técnico administrativo da Unidade Escolar ou pelo técnico administrativo da SMECDL, mensalmente, e arquivados em pasta específica para essa finalidade.

Art. 8º Os materiais deverão ser armazenados em local apropriado, com segurança e utilizados de forma racional e com economicidade, evitando desperdícios e a descontinuidade do oferecimento dos materiais necessários e indispensáveis ao funcionamento da unidade.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 9º A realização dos serviços nas unidades escolares, departamentos ou SMECDL será realizado para reforma, reparos, manutenção e conservação dos prédios, dos móveis e equipamentos de forma a atender a necessidade específica de qualquer escola, departamento e secretaria municipal de educação, e deverão, em princípio, ser efetuadas através do Departamento de Compras da Administração.

Art. 10º A solicitaçãopara a realização das prestações de serviços deverão ser encaminhados por e-mail ou impresso à Secretaria Municipal de Educação, no formulário próprio enviado pela SMECDL, Anexo I, conforme licitação ou orçamentos, na última semana de cada mês, ou no caso de urgência e emergência, tão logo que houver a necessidade.

§ 1° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se prestação de serviços:

I – contratação de Profissionais da Educação;

II – reformas, reparos, manutenção e conservação dos prédios considerando a estrutura física, hidráulica e elétrica, dos móveis, equipamentos e aparelhos tecnológicos;

III – serviços mecânicos, borracharia, elétricos nos veículos da SMECDL.

V – serviços de limpeza, higiene e manutenção de bebedouros, caixas d`agua, forro, condicionadores de ar, ventiladores, gramas, quintais, pisos, e outros;

VI – outros.

§ 2° A SMECDL encaminhará a solicitação ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, que emitirá a requisição e/ou a aquisição.

§ 3° A SMECDL poderá emitir requisição para a realização dos serviços, conforme a necessidade, devidamente assinada e autorizada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 11 Os serviços prestados serão realizados pelos prestadores direto nas unidades escolares, departamentos ou na SMECDL, e esta última realizará os procedimentos administrativos/contábeis junto às Secretarias de Administração e Finanças.

§ 1° Os serviços recebidos deverão ser conferidos pelo servidor responsável no momento do recebimento, seja nas escolas, departamentos ou secretaria.

§ 2º No recebimento dos serviços, as notas fiscais de prestação de serviços deverão ser assinadas e atestadas pelo servidor responsável ou fiscal do contrato, nomeado para essa finalidade.

§ 3º Cada unidade pertencente a SMECDL deverá realizar o controle interno dos serviços, ou seja, as entradas e saídas, Anexo II.

§ 4º Os registros das entradas e saídas dos serviços, deverão ser conferidos pelo Diretor ou técnico administrativo da Unidade Escolar ou o técnico administrativo da SMECDL, mensalmente, e arquivados em pasta específica para essa finalidade.

Art. 12 Os serviços deverão ser realizados com zelo, segurança, rapidez, eficácia e eficiência, de forma racional e com economicidade, evitando desperdícios e a descontinuidade do oferecimento dos serviços necessários e indispensáveis ao funcionamento da unidade.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PATRIMÔNIO

Art. 13 O controle dos bens móveis e imóveis pertencentes as unidades escolares, departamentos ou SMECDL será realizado, semestralmente, pelo técnico administrativo das unidades escolares e SMECDL, conferidos pelo Diretor e Secretário Municipal de Educação, conforme formulário enviado pela SMECDL, Anexo III e enviados a Secretaria Municipal de Educação, para posterior envio ao Departamento de Controle de Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 14 Cabe aos responsáveis guardar, zelar, cuidar e controlar os bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade.

§ 1° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se bens móveis e imóveis:

I – veículos;

II – móveis, equipamentos e materiais permanentes, aparelhos tecnológicos de informativa e áudio-visual.

III – prédios Públicos

§ 2° Na necessidade de aquisição de materiais e equipamentos permanentes, a unidade escolar e departamento, encaminhará a solicitação a Secretaria Municipal de Educação, que realizará os procedimentos administrativos, e encaminhará a solicitação ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, que emitirá a requisição e/ou a aquisição.

§ 3° A SMECDL poderá emitir requisição para a realização dos serviços, conforme a necessidade, devidamente assinada e autorizada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 15 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos e entregues diretamente nas unidades escolares, departamentos ou na SMECDL, que fará a distribuição dos mesmos.

§ 1° Os equipamentos e materiais permanentes recebidos deverão ser conferidos pelo servidor responsável no momento do recebimento, seja nas escolas, departamentos ou secretaria.

§ 2º No recebimento dos materiais permanentes, as notas fiscais deverão ser assinadas e atestadas pelo servidor responsável ou fiscal do contrato, nomeado para essa finalidade.

§ 3º Cada unidade pertencente a SMECDL deverá realizar o controle interno do recebimento, e atualização do patrimônio, as entradas e saídas, conforme o Anexo II deste regulamento.

§ 4º Os registros das entradas e saídas dos materiais e equipamentos permanentes, deverão ser conferidos pelo Diretor ou técnico administrativo da Unidade Escolar ou o técnico administrativo da SMECDL, mensalmente, e arquivados em pasta específica para essa finalidade.

§ 5º O controle dos bens imóveis serão feitos em arquivos digital e impresso, com cópia de planta baixa, projetos arquitetônicos (se possuir) e escritura pública.

§ 6º Quando o bem tornar–se inservível, sem condições de uso ou consertos, deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Termo de Transferência (Anexo IV) para que esta encaminhe ao Departamento de Patrimônio, para depreciação e baixa e atualização do Patrimônio.

§ 7º O bem inservível será registrado na relação do patrimônio da SMECDL, que fará a guarda e os encaminhamentos necessários.

§ 8º Os bens móveis e imóveis pertencentes as unidades escolares, departamentos e SMECDL, só poderá ser utilizado por outra Secretaria ou Departamento da Prefeitura Municipal ou outros órgãos mediante Termo de Cessão de Uso, anexo VII, ou Termo de Empréstimo Provisório, anexo VIII.

Art. 16 Na aquisição de bens móveis, materiais e equipamentos, os mesmos deverão ser conferidos e colocados plaquetas pelo responsável do Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 17 O coordenador do Departamento de Patrimônio fará a apreciação e depreciação do bem móvel e imóvel in loco, anualmente, e sempre que necessário.

Art. 18 Os bens móveis e imóveis da SMECDL deverão ser utilizados de forma a mantê-los conservados, de forma racional, com zelo, cuidados necessários e com economicidade, evitando desperdícios e a descontinuidade do oferecimento dos equipamentos e materiais permanentes necessários e indispensáveis ao funcionamento da unidade.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 19 Entende-se por alimentação escolar todo o alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Art. 20 São considerados gêneros alimentícios básicos para a confecção da alimentação escolar, aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo Único. Os gêneros alimentícios são oriundos de produtos industrializados e da agricultura familiar.

Art. 21 A solicitaçãopara a realização da aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser realizados conforme o cardápio disponibilizado pela Nutricionista, e encaminhados por e-mail ou impresso à Secretaria Municipal de Educação, no formulário próprio enviado pela SMECDL, Anexo I, conforme licitação, na última semana de cada mês, seja para o consumo semanal, quinzenal e mensal, ou no caso de urgência e emergência, tão logo que houver a necessidade.

§ 1° A solicitação será encaminhada ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, que emitirá a requisição e/ou a aquisição.

§ 2° A SMECDL poderá emitir requisição para aquisição de materiais, conforme a necessidade, devidamente assinada e autorizada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 22 Os materiais adquiridos poderão ser entregues direto nas unidades ou na SMECDL, que fará a distribuição conforme os pedidos.

§ 1° Os materiais recebidos deverão ser conferidos pelo servidor responsável no momento do recebimento, seja nas escolas, departamentos ou secretaria.

§ 2º No recebimento dos materiais, as notas fiscais deverão ser assinadas e atestadas pelo servidor responsável ou fiscal do contrato, nomeado para essa finalidade.

§ 3º Cada unidade pertencente a SMECDL deverá realizar o controle interno dos materiais, ou seja, as entradas e saídas, Anexo II.

Art. 23 Os gêneros alimentícios deverão ser armazenados em local apropriado, com segurança e utilizados de forma racional e com economicidade, evitando desperdícios e a descontinuidade do oferecimento dos produtos necessários e indispensáveis ao oferecimento da alimentação escolar de qualidade durante o ano letivo.

Art. 24 Os recursos para a aquisição dos gêneros alimentícios são oriundos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, instituído pelo Governo Federal, através do FNDE – Fundo Nacional de Alimentação Escolar, que tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais, além da contrapartida de recursos financeiros da Prefeitura Municipal.

Art. 25 A aquisição dos gêneros alimentícios, o armazenamento dos produtos, a confecção e distribuição da alimentação escolar, a prestação de contas dos recursos, poderá ser acompanhada, assessorada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, pela Vigilância Sanitária e Nutricionista.

Art. 26 Ao final de cada semestre a unidade escolardeverá ser realizada com os alunos a avaliação da alimentação escolar, e encaminhada a SMECDL, para análise e parecer da Nutricionista.

Parágrafo Único. O Controle de Qualidade é realizado pelo profissional habilitado em Nutrição (Nutricionista), através da aplicação do Teste de Aceitabilidade, a elaboração e execução do cardápio; e por Técnicos da Vigilância Sanitária através de acompanhamentos das condições higiênico-sanitárias, tanto pessoal quanto local, visando assegurar qualidade e segurança da saúde alimentar.

Art. 27 No tocante às responsabilidades cabe:

I – à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

a) promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) promover discussões técnicas com as unidades executoras (Departamento de Compras, Nutricionista, Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, das Escolas Municipal e Coordenadores Pedagógicos e Conselho Municipal de Alimentação Escolar) e com a unidade responsável pela Coordenação de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Sistema de Educação e Cultura;

d) assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Departamento de Contabilidade e a Controladoria Geral de Controle Interno;

e) encaminhar as informações à Controladoria Geral de Controle Interno quando solicitado;

f) promover a Capacitação Técnica dos Profissionais com Parcerias com outras Secretarias e Entidades Federativas.

g) Encaminhar para a Secretaria Municipal de Administração o Planejamento Anual;

h) receber as solicitações das escolas e encaminha ao Departamento de Compras;

i) receber os alimentos, confere e distribui às escolas mediante termo de recebimento;

j) promover em parceria com outras instituições cursos e treinamentos para merendeiras;

l) realizar a avaliação institucional e o acompanhamento da eficácia da rotina de trabalho: ações e atividades das demais unidades executoras.

II – à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:

a) receber a solicitação anual da Secretaria Municipal de Educação e faz os devidos encaminhamentos para os processos licitatórios e outros procedimentos;

III – Nutricionista:

a) elaborar o cardápio, bimestral semestral ou anual conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, indicando os alimentos e quantidades necessárias; b) realizar a capacitação das merendeiras;

c) realiza a avaliação de aceitabilidade dos alunos;

d) realizar palestras para os professores, familiares e alunos quanto ao cardápio e alimentação saudável;

e) manter o sistema SIMEC atualizado;

f) realizar o acompanhamento do recebimento, armazenamento, confecção e distribuição dos alimentos.

IV – às Escolas Municipais:

a) fazer a solicitação a Secretaria Municipal de Educação;

b) receber os alimentos, seja os entregues diretos pelos fornecedores e/ou pela Secretaria, conferi-los e armazená-los;

c) fazer o controle de estoque e cuida da qualidade dos alimentos, das condições higiênico-sanitárias pessoal e local;

d) promover juntamente com a Nutricionista, Vigilância Sanitária e outros a Educação Alimentar e Nutricional;

e) realizar a confecção e distribuição dos alimentos.

V – ao Departamento de Compras:

a) realizar o procedimento de recebimento da solicitação de compras e encaminha aos fornecedores.

VI – à Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade e ao Departamento de Contabilidade:

a) realizar o pagamento das aquisições realizadas;

b) realizar a prestação de contas, encaminha ao MEC/FNDE/PNAE, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e deixa disponível para consultas e/ou publicidade do recurso e aplicação;

c) elaborar o relatório de gestão anual do Programa de Alimentação Escolar conjuntamente com o Nutricionista, Contador e Secretário Municipal de Educação.

VII – ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

a) reunir bimestralmente para discussão e deliberação sobre a alimentação escolar, como cardápio, recursos, etc.;

b) assessorar as Comissões de Licitação ou Pregoeiro(a) e equipe de apoio na realização dos procedimentos licitatórios para aquisição dos produtos para alimentação escolar;

c) visitar as escolas para acompanhamento e fiscalização visando o zelo pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e a aceitabilidade do cardápio oferecido;

d) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

e) analisar e dá o parecer na prestação de contas do PNAE e no relatório anual de gestão do PNAE tanto escrito, quanto no sistema SIGECON.

IX – Vigilância Sanitária:

a)acompanhar a execução da alimentação escolar: recebimento, armazenamento, confecção e distribuição;

b) acompanhar se as merendeiras utilizam os EPIS (higiene local e pessoal) e as condições higiênico-sanitárias pessoal, local e dos alimentos.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da competência do CMAE, o controle da alimentação escolar pode ser realizado pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal e demais órgãos de Controle Externo, e pela própria comunidade escolar.

Art. 28 As demais responsabilidades e atividades de controle estão previstas na Instrução Normativa 001/2010, de 30/10/2010.

CAPÍTULO VI

DA ORIGEM DOS RECURSOS, DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 29 Os recursos a serem aplicados na aquisição dos materiais de consumo, gêneros alimentícios, equipamentos e materiais permanentes, reformas, ampliações e manutenção dos bens imóveis e móveis e para a prestação de serviços serão oriundos dos recursos municipais destinados ao investimento na educação (25%), de programas e projetos do governo federal, estadual, além de parcerias firmadas com instituições filantrópicas privadas.

Art. 30 O procedimento contábil será feito de acordo com as legislações e normativas vigentes através do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT.

Art. 31 As prestações de contas serão feitas pelo Departamento de Contabilidade ou Conselhos ou Associação de Pais e Mestres das escolas, no caso do Programa Dinheiro Direto na Escola – P.D.D.E, no tempo e prazo legal, e registradas no SIGPC, quando disponível.

Art. 32 Os documentos das prestações de contas e dos controles específicos desse regulamento serão arquivados na Prefeitura Municipal, nas escolas e na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33 As prestações de contas, o procedimento contábil, a aplicação dos recursos e a verificação dos registros de controle, a qualquer tempo, poderá ser vistoriada e fiscalizada pelos membros dos conselhos municipais do FUNDEB, Alimentação Escolar, Conselho Municipal da Educação, Conselhos e associações escolares, Câmara Municipal, Comunidade Escolar, Controlador interno e demais órgãos de controle externo.

Art. 34 Este regulamento entra em vigor com a aprovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal da Educação, na data de sua publicação.

Nortelândia – Mato Grosso, 29 de dezembro de 2015.

NEURILAN FRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –

EDNA ALVES DA SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

FORMULÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (PEDAGÓGICO, LIMPEZA, UTENSILIOS, DE MANUTENÇÃO E REPAROS); DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PERMANENTES (TECNOLÓGICO, MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS) E DE SERVIÇOS.

		PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
	SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇO N°.
	DE: Órgão: Unidade: Projeto Atividade: Item referente à Classificação Funcional/ Programática:
	PARA: Compras/ Almoxarifado
Especificação Produto/ Serviço	UND	QTDE	Quant. atendida	Valor Unit.	Valor total

JustificativA:
Data:	_______________________________________________ Marlene Julia de Oliveira Scarpat - Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Parecer e autorização do gestor: ADMINISTRAÇÃO

Saldo Orçamentário: CONTABILIDADE

Data:

____________________________________

Secretário de Administração

Existe ( )sim ( ) não

Cód. Red./ Elemento:

Autorizo o Departamento de Compras a efetuar a referida Aquisição:

Data:

Ordenador de Despesas

NEURILAN FRAGA

PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

ANEXO II

1. REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MATERIAIS DE CONSUMO

Período: __________/_________/_________ a ________/_________/________

DATA	MATERIAL	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE SAÍDA	QUANTIDADE ATUAL	LOCAL DE DESTINO	ASSINATURA

REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES

Período: __________/_________/_________ a ________/_________/________

DATA	MATERIAL	MOTIVO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE SAÍDA	QUANTIDADE ATUAL

3. CONTROLE DE SERVIÇOS

DATA	ATIVIDADES	ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO

4. REGISTROS DIVERSOS DE VISITAS, FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS, DENTRE OUTROS

DATA	ATIVIDADES	SUGESTÕES OU ENCAMINHAMENTOS	ASSINATURA

ANEXO III

REGISTROS DO PATRIMÔNIO: BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

ANO/PERÍODO: _____/_____/_____ A ______/_____/____

SECRETARIA/ESCOLA/DEPARTAMENTO:___________________________________________________________________________________________________

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:___________________________________

RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:______________________________

1) REPARTIÇÕES DA UNIDADE:

1.1._____________________________________

Bem Móvel ou Imóvel	Quantidade	Plaqueta nº	Estado de Conservação

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