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Pref. Água Boa

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública do Município de Água Boa/MT.

Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I. Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do município; II. Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; III. Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; IV. Plano de Contratações Anual - documento que consolida as demandas que o município planeja contratar, bem como os contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações que necessitam ser renovados, para o exercício subsequente ao de sua elaboração; V. Setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do município.

§ 1º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º - A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

Art. 3º - A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo município tem como objetivos:

I. Racionalizar as contratações de competência do município, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II. Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; III. Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV. Evitar o fracionamento de despesas; e V. Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará procedimentos e orientações para editar as normas complementares para regulamentar a elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anuais do Município.

Art. 5º - O Plano de Contratações Anual do Município será elaborado pelos requisitantes, observados os procedimentos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa.

Parágrafo único: O Plano de Contratações Anual do Município, se possível, será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 6º - Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com as leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 12.462, de 4 de agosto de 2011 e 14.133 de 01 de abril de 2021, observarão o disposto neste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE JUNHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de junho de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento