TERMO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO DE COMPRA

Ref. Processo 31/2021

Pregão Presencial 11/2021

Ata de Registro de Preços 18/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar a nota de pedido de empenho do item (Lâmpada Vapor de mercúrio 125W) registrados da Empresa ELETRO MENDONÇA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ 03.806.018/0001-73 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 31/2021 e Pregão Presencial 11/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento da Nota de Pedido de Compra do item (Lâmpada Vapor de mercúrio 125W) da Ata de Registro de Preços 18/2021, tendo em vista que o produto em questão deixou de ser produzido no país. Assim, devido a impossibilidade de entrega do produto, estou prejudicado o pedido de compra n º 01453/22.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado a nota de pedido de compra nº 01453/22, bem como todos os atos derivados dela, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

2.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

2.3. Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 13 de Junho de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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ELETRO MENDONÇA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA,

CNPJ 03.806.018/0001-73