Autoriza os membros do Conselho Tutelar do Município a conduzir veículos oficiais e dá outras providencias..

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado os membros do Conselho Tutelar, dirigir veículos oficiais do Município, por meio de autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, para o exercício das atribuições da função pública desempenhada.

Art. 2º. As permissões para dirigir serão destinadas somente aos Conselheiros Tutelares que apresentarem Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido.

Art. 3º. Ficam vedadas, as seguintes condutas aos Conselheiros autorizados a dirigir o veículo oficial:

a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;

b) a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivaram a autorização;

c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública e que não estejam relacionados com os atendimentos realizados;

d) a utilização fora do horário de expediente e/ou sobreaviso do conselheiro, salvo nos casos previamente autorizados pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. O Conselheiro Tutelar autorizado a dirigir veículos oficiais, deverá:

a) Manter atualizado a Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Encaminhar cópia da CNH atualizada ao Departamento de Pessoal, para arquivamento na sua ficha funcional;

c) Conduzir o veículo oficial de acordo com as normas brasileiras de transito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 10 de Junho de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL