LEI N. 1.254, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
14 de Junho de 2022
LEI N. 1.254, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, O DIA 19 DO MÊS JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Reconhece como o dia 19 do mês julho, como Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º. Fica reconhecida no município de Canabrava do Norte/MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal