PORTARIA N. 147/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 489/2012;

CONSIDERANDO que o servidor ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA tomou posse em seu cargo de Motorista em 03 de abril de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 489/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social de São José do Xingu é constituída de 05 (cinco) níveis:

IV. Agente Operacional do Sistema Único de Assistência Social, composto pelo cargo de Motorista;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Agente de Manutenção e Operacional;

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal da Classe “C-03” para Classe “D-04” o Sr. ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo efetivo de Motorista.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2022.

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.