PORTARIA N. 149/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Anexo III, Art. 12 e 15 da Lei 492/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que o servidor BRUNO VITORIA SARAIVA, tomou posse em seu cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS em 02 de abril de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras: IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário. Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

Considerando o disposto no Artigo 17 e 18;

Art. 17. A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 03 (três) anos da classe C para a classe D.

§1º.O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

Art. 18. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação da Classe "A" Nível “01” para Classe "C” Nível “04” o Sr. Bruno Vitoria Saraiva, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo Agente de Combate a Endemias.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2022.

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.