LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2022

DE 10 DE JUNHO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha e autorização contida na Lei Municipal n.º 799/2021 do dia 22 de dezembro de 2021.

Artigo 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 297.384,00 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 167, inciso VI da Constituição Federal, acrescendo os saldos orçamentários nas seguintes dotações:

01 – Câmara Municipal de Santa Terezinha

01.01 – Gabinete da Presidência

01.500 – Recursos Ordinários

01.031.0001.2001 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 101.368,80

01.031.0001.2001 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (RGPS) R$ 10.000,00

01.031.0001.2001 3.1.91.13 – Obrigações Patronais (RPPS) R$ 10.000,00

01.031.0001.2001 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 25.000,00

01.031.0001.2001 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 60.000,00

01.031.0001.2001.3.3.90.36 – Prestação de Serviços Pessoa Física R$ 15.000,00

01.031.0001.2001 3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica R$ 76.015,20

Total R$ 297.384,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

02 – Gabinete do Prefeito

02.01 – Gabinete do Prefeito

01.500 – Recursos Ordinários

04.122.0002.1009 3.3.50.41 – Contribuições R$ 20.000,00

04.122.0002.1009 3.3.60.41 – Contribuições R$ 20.000,00

02.03 – Departamento de Assuntos Indígenas

01.500 – Recursos Ordinários

04.122.0002.2006 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Total R$ 60.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

03.01 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

04.122.0002.1004 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00

03.01 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

17.512.0012.1077 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00

Total R$ 40.000,00

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.01 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

12.363.0004.2030 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Total

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.02 – Fundo Municipal de Saúde

01.500 – Recursos Ordinários

10.301.0008.1054 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

05.02 – Fundo Municipal de Saúde

01.500 – Recursos Ordinários

10.301.0008.1058 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00

05.02 – Fundo Municipal de Saúde

01.500 – Recursos Ordinários

10.302.0009.1064 4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 40.000,00

Total R$ 100.000,00

06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

06.02 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

437 - 15.451.0012.1083 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 40.000,00

06.02 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

451 - 15.452.0012.2104 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Total R$ 60.000,00

07 – Secretaria Municipal de Agricultura Ind. Com. e Meio Ambiente

07.01 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

20.608.0011.1071 3.3.90.40 – Serviços de Tec. da Informação R$ 10.000,00

07.01 – Gabinete do Secretário

01.500 – Recursos Ordinários

20.608.0011.1074 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 7.384,00

Total R$ 17.384,00

Total Geral R$ 297.384,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes.

Santa Terezinha-MT, 10 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO