LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2022

DE 10 DE JUNHO DE 2.022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE COMUNICAÇÃO DE SANTA TEREZINHA – “ARAGUAIA FM” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o poder executivo do Município de Santa Terezinha autorizado a firmar Termo de Parceria e Cooperação com a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha “Araguaia FM”, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 06.237.031/0001-47, com sede no Município de Santa Terezinha.

ARTIGO 2º - O acordo de cooperação técnica a ser celebrado tem por objeto formar parceria de cooperação entre as partes no sentido de fornecimento de ajudas mutuas, e o patrocínio para o desempenho de funções de interesse público, conforme as obrigações das partes:

§1º - DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA:

I – Dar apoio por meio de Termo de Comodato de Bens Móveis e Equipamentos para o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Rádio Comunitária em serviços de interesse público do município de Novo Santo Antônio.

II – Patrocinar programas e ações para a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha “Araguaia FM” como forma de apoio cultural, a ser utilizado exclusivamente no custeio das atividades de radiodifusão desenvolvidas pela Rádio Araguaia FM.

§2º - DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE COMUNICAÇÃO DE SANTA TEREZINHA – ARAGUAIA FM:

I – Receber do município através de Termo de Comodato Bens Móveis e Equipamentos para uso exclusivo nas dependências da Rádio Comunitária, e zelar pela manutenção dos mesmos sempre em perfeitas condições de uso;

II – Utilizar-se dos serviços da Rádio Comunitária para efetuar divulgações de ações e programas de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha;

Artigo 3º - Entende-se como patrocínio, na forma de apoio cultural, a concessão de recursos financeiros para o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, com a divulgação, como contrapartida, de mensagem institucional de apoio e divulgação de informes de interesse público.

§ 1º - A mensagem institucional de apoio poderá ser acompanhada, além do nome do patrocinador de endereços físico e/ou eletrônico, bem como respectivo telefone ou outros meios de contato.

§ 2º - É vedada, na divulgação de mensagem institucional da Prefeitura de Santa Terezinha, incluir a publicidade de outros patrocinadores, seja de suas políticas, programas, projetos, ações ou serviços, bem como, se for o caso, de bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens, serviços ou propaganda institucional ou pessoal, que promovam pessoa ou empresa sem o comprovado interesse público.

Artigo 4º- A Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha ficará impedida de receber o patrocínio de que trata esta Lei caso seu titular ou administrador venha a ser:

I – Pessoa que atuem em atividade econômica relacionada à organização e/ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, jornalísticas, editoriais ou similares, com finalidade lucrativa;

II – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Vereador, ou respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau; III – pessoa que não mantenha residência na área de execução do serviço de radiodifusão comunitária.

IV - Mantiver vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

Artigo 5º - A vigência de duração do Termo de Parceria será de 36 (trinta e seis meses), contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, como neste caso, haja clara demonstração de interesse público entre as partes acordantes, mediante celebração de Termo Aditivo.

Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 10 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO