LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2022

DE 10 DE JUNHO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – NOS TERMOS DO QUE DISPOE O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração pública direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei Municipal.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Atender necessidade de pessoal, em decorrência de vacância de cargo efetivo, licença, férias ou quaisquer afastamentos, de qualquer natureza, não havendo candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

II – Combate a surtos endêmicos, pandêmicos ou epidêmicos;

III – Admissão de professor substituto;

IV – Qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público sem prejuízo da população usuária;

a) Limpeza urbana;

b) Serviços médicos hospitalares;

c) Atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos essenciais nas secretariais municipais;

d) Motoristas e operadores de maquinas pesadas;

e) Mecânicos;

V – O atendimento de programas firmados mediante convênios e congêneres com a União e com o Estado, para execução de obras ou prestação de serviço no âmbito municipal;

VI – O atendimento de estado de calamidade pública, devidamente decretado e reconhecido pelos órgãos competentes.

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Parágrafo único - A contratação de pessoal, nos casos de notória especialidade ou capacidade técnica ou científica, poderá ser efetivada mediante análise do curriculun vitae, dispensada a seleção.

Art. 4º. As contratações regidas por esta Lei revestir-se-ão de ato administrativo formal regido pelo Direito Administrativo, mediante contrato administrativo temporário, com os seguintes prazos:

I – até 12 (doze) meses, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei;

II – até 06 (seis) meses, nos casos dos incisos IV e VI do art. 2º desta Lei;

III – até o término da vigência do convenio ou congênere, no caso do inciso V do art. 2º desta Lei.

Art. 5° - As contratações oriundas da presente Lei serão formalizadas através de termo de Contrato de Servidor por Tempo Determinado e de Excepcional Interesse Público, desenvolvido pelo Jurídico Municipal e concernente as atribuições dos cargos das distintas Secretarias.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei municipal será em importância igual ao subsidio inicial fixado para cargo idêntico ou assemelhado, na forma da lei municipal instituidora do plano de cargos, carreiras, e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal (quadro geral), e ainda, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município.

Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei municipal aplica-se:

I – a vedação de acúmulo de cargos públicos, de acordo com previsto no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e;

II – o regime geral da previdência social, mediante contribuição ao INSS;

Art. 8° - Na hipótese de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, este será extensivo ao pessoal contratado por meio desta lei municipal.

Art. 9° - A contratação de pessoal por tempo determinado será sucedida de analise curricular.

Art. 10° - Os contratos com base na presente Lei Municipal submetem-se ao exercício da função pública nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores públicos efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 093/90, e, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal da Saúde do Município Lei 548/2012; Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município; Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município.

Art. 11º - As infrações disciplinares cometidas por servidor contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, assegurado o contraditório e a ampla defesa

.

Art. 12° - o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 13° - Em caso de rescisão de Contrato de Servidor por Tempo Determinado e de Excepcional Interesse Público, será procedido da seguinte forma:

I – Se a iniciativa for da Administração contratante, decorrente de conveniência administrativa, sem justa causa, o servidor contratado fará jus as seguintes verbas rescisórias:

a) saldo de remuneração existente na data da rescisão;

b) indenização correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho;

c) 13° salário proporcional, conforme o caso;

d) férias proporcionais, conforme o caso;

II – Se a iniciativa for da Administração contratante, com justa causa, devidamente comprovada mediante sindicância, as verbas serão as seguintes:

a) saldo remuneração existente na data da rescisão;

b) 13° salário proporcional, conforme o caso;

III – Se a iniciativa da rescisão for do contratado, este fará jus as verbas descritas nas alíneas “a”, “c” e “d”, do inciso I deste artigo.

Art. 14° - Os contratos regidos por esta Lei extinguem-se ao término do prazo de sua vigência.

Parágrafo único: A extinção do contrato por decurso de prazo assegura ao contratado o direito de receber as verbas rescisórias descritas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I, do art.13 desta Lei.

Art. 15° - A contratação de servidores na forma prevista nesta Lei somente poderá ser feita quando existir suficiente dotação orçamentária, que permita a cobertura das despesas.

Art. 16° - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para carreira.

Art. 17° - Compete à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos manterem o devido controle dos prazos dos contratos temporários decorrentes desta Lei Municipal.

Art. 18° - Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 19° - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 10 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO