CONTRATO Nº 035/ 2022

QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.281.368/0001-14 com sede na Av. José Monteiro de Figueiredo, 730 Cuiabá MT, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), Paulo Felipe Lenzi brasileiro(a), casado, empresário, residente e domiciliado(a) na Avenida Antártica, nº 488, Edifício Maison Gabriela, Apto 201, Bairro Santa Rosa, cep 78045-500 na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº .1154505-4 SESP/MT e CPF/MF n.º 900.320.801-82 doravante denominada “CONTRATADO”, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 038/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Pregão Presencial Nº 022/2022, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE AGRUPAMENTOS DE GERENCIAMENTO TECNOLOGICO ESPECÍFICO paraatender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração conforme descrições abaixo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

O valor total contrato é de R$ 455.318,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e dezoito reais), será cobrado de acordo com a tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT ASSINAT	QNT MESES	VL UNT ASSINAT	VL TOTAL ASSINAT	VL MENSAL
02	Gestão Administrativa	Assinat	02	12	16.281,00	32.562,00	2.713,50
08	Gestão de Biometria	Assinat	01	12	9.422,00	9.422,00	785,17
22	Gestão de Fiscalização Urbana	Assinat	01	12	42.377,00	42.377,00	3.531,42
02	Gestão de Folha de Pagamento e Recursos Humanos	Assinat	01	12	16.052,00	16.052,00	1.337,67
20	Gestão de Índice Participação dos Municípios no ICMS – IPM	Assinat	02	12	44.028,00	88.056,00	7.338,00
06	Gestão de Informações Controle Externo	Assinat	01	12	8.959,00	8.959,00	746,58
21	Gestão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços	Assinat	02	12	61.347,00	122.694,00	10.224,50
05	Gestão de Portais "WEB"	Assinat	01	12	7.654,00	7.654,00	637,83
10	Gestão de Procedimentos de Operação Padrão e Processos com Workflow	Assinat	01	12	27.205,00	27.205,00	2.267,08
04	Gestão Tributária	Assinat	02	12	36.686,00	73.372,00	6.114,33
01	Gestão de Planejamento e Contabilidade	Assinat	01	12	26.965,00	26.965,00	2.247,08
VALOR TOTAL						455.318,00	37.919,02

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.1 Cumprir os prazos estipulados;

1.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.3 Será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, o pagamento de eventuais danos causados ao patrimônio de propriedade da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte dos funcionários da CONTRATADA.

1.4 A declarante fica ciente de que se houver incompatibilidade de suas informações com as características apresentadas pelos serviços estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente e a não substituição pelo produto adequado será considerada como recusa de entrega.

1.5 Fiscalizar o perfeito cumprimento daquilo a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelos fiscais de contratos designados pelos Órgãos/Entidade.

1.6 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

1.7 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

1.8 Caso haja reduções ou descontos, a empresa vencedora compromete-se a repassa-los ao Município, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento.

1.9 Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.

2.0 Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como todos os impostos, taxas, seguros, hospedagem, alimentação, deslocamento, fretes e quaisquer outras despesas resultantes da execução do contrato. Para garantir que a empresa contratada está atendendo as condições da habilitação, ao Órgão/Entidade contratante cabe, a qualquer tempo, checar a regularidade nos recolhimentos dos tributos e encargos sociais, mormente aqueles relacionados à folha de pagamento.

2.1 Todos os impostos e taxas, que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada.

2.2 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei n. 8.666/93 e alterações, e na Lei n. 10.520/2002, e demais Legislações pertinentes.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1. Efetuar os pagamentos a contratada nos prazos avençados;

2.2. Responsabilizar-se por toda a infraestrutura necessária para a instalação do equipamento a ser cedido na modalidade comodato;

2.3 Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados, aos locais da instalação do equipamento a ser cedido na modalidade comodato;

2.5. Notificar a CONTRATADA em relação a qualquer irregularidade observada na execução do objeto desta licitação;

2.6. Aplicar a contratada, quando for o caso, as penalidades previstas no presente Edital e em conformidade com a disciplina da Lei n˚ 10.520/2002, de seus decretos regulamentares e da Lei no 8.666/93 e alterações respectivas;

2.8. Rescindir a contratação, na forma e nas hipóteses especificamente previstas nos arts. 77 a 80, da Lei nᵒ 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Serão alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.01.00

COD REDUZIDO: 273

CLÁUSULA QUINTA – DO REEQUILIBRIO DE PREÇOS (REPACTUAÇÃO)

Será permitida a repactuação do Contrato, desde que seja observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da proposta ou da data da última repactuação, visando à adequação dos preços do mercado, mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do Contrato, devidamente justificada, por Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 20 (vinte) apresentação de Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA, devidamente certificados por fiscal credenciado.

CLÁUSULA SETIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.1. A execução do contrato decorrente da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela prefeitura a qual terá, dentre outras atribuições:

1.2. Zelar para que o contrato seja executado conforme as especificações exigidas neste Edital, Termo de Referência. Reserva-se o órgão CONTRATANTE o direito de efetuar diligência para verificar a qualidade dos serviços fornecidos pela CONTRATADA;

1.3. Cientificar a CONTRATADA da inobservância do descumprimento de qualquer cláusula contratual, concedendo a esta oportunidade de ampla defesa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

1.4. Cientificar a CONTRATADA da aplicação de multas e sansões prevista no edital e no contrato, em decorrência de inadimplementos, oferecendo a esta ampla oportunidade de defesa;

1.5. Atestar as faturas relativas aos produtos/serviços prestados em cada mês de vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS

1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei no. 8.666 de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

Fará parte do presente contrato, a Ata nº. 033/2022, além de suas expressas cláusulas, independente de transcrição no corpo do presente contrato, as instruções contidas no edital e seus anexos, além da proposta apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DECIMA– DO FORO

Para resolver eventuais divergências entre as partes, oriundas da execução do presente contrato do, fica eleito o foro da cidade de Paranatinga- MT.

E por haverem assim pactuado, assinam este contrato em duas (03) vias na presença das testemunhas abaixo

Gaúcha do Norte MT, 13 de Junho de 202.

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VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

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COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI

CNPJ/MF: 07.281.368/0001-14

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FISCAL DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

TESTEMUNHAS:1)_____________________________________CPF:___________________________________

2)____________________________________CPF: ___________________________________