LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2022

DE 10 DE JUNHO DE 2.022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA A REALIZAR PERMUTA DE HORAS MAQUINAS POR CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a permutar horas maquinas por cascalho junto às propriedades particulares, na compensação pela exploração das cascalheiras, destinadas a construção de obras públicas, recuperação e abertura de estradas e obras de infraestrutura em geral, no perímetro urbano e nas agrovilas do município.

Artigo 2º - O poder executivo permutará horas máquinas por carga de cascalho na proporção de 01 (uma) hora máquina para cada 20 (vinte) cargas de cascalho.

§ 1º - Para efeito de compensação a unidade de medida utilizada será a equivalente a carga de um caminhão basculante.

§ 2º - A compensação pela extração do cascalho poderá ser realizada com qualquer máquina ou equipamento do município, observada a disponibilidade e o cronograma ordinário de utilização dos maquinários.

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, para fins de formalização e controle, emitirá termo de administrativo de permuta, como forma de garantia ao proprietário que ceder o cascalho a municipalidade.

Artigo 4º - Os serviços de compensação somente serão realizados se as condições climáticas e as características do terreno permitirem a execução com segurança.

§ 1º - A responsabilidade ambiental decorrente dos serviços realizados nas propriedades será de exclusiva obrigação do proprietário do imóvel rural.

§ 2º - Antes de executar os trabalhos a equipe da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas deve avaliar eventuais riscos de danos ambientais e desrespeito à legislação ambiental em vigor, evitando a realização de atividades em áreas de margens de rios e córregos, nascentes, áreas inundadas, e demais Áreas de Preservação Permanente.

Artigo 5º - O poder executivo, mediante necessidade, regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 10 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO