CONTRATO Nº 034/2022

CONTRATO Nº 034/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTEE A EMPRESA CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA. PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a empresa CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 37.853.101/0001-15 estabelecida na cidade de Cuiabá-MT à Av Manoel Jose de Arruda, neste ato representada por JONAS SAMPAIO CORREA, Carteira de Identidade nº.14459280 SSP/MT, CPF nº 005.312.881-88, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada Processo Licitatório nº 183/2021 e que se regerá pelo Pregão eletrônico 090/2021, e a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como a Lei 10.520/2002 e suas alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Aquisição de Hidrômetros para melhoria no Sistema de Distribuição de Água para atender a Secretaria de Obras, conforme especificação e quantidades descritas na Clausula quarta do presente contrato.

2. CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto nos artigos 54 e seguintes, da Lei nº 8.666/1993, que foi devidamente autorizado pela Autoridade Competente desta prefeitura, cuja minuta foi aprovada por meio do Parecer Jurídico, os quais instruem o processo licitatório.

3. CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Eletrônico

Nº 090/2021 e seus anexos.

4. CLAUSULA QUARTA – ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

4.1 Segue tabela com item;

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS	FABRICANTE	UND	QTDE	VL UNIT	VL TOTAL
1	MEDIDOR NIVEL DE AGUA E VELOCIDADE – MEDIDOR PARA POCO / AGUA FRIA – HIDROMETRO HORIZONTAL	HIDROMETER	UND	250	97,80	24.450,00

5. CLAUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1 - O preço global deste Contrato é de R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais) referentes ao valor global previsto na Cláusula Primeira. Será pago após a entrega, conferencia e atesto na nota Fiscal.

5.2– O valor do presente contrato poderá ser alterado nos termos previsto no art. 58 da lei 8.666/93 § 1º e /ou 2º.

6. CLAUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As dotações serão informadas no ato da solicitação, de acordo com a secretaria solicitante.

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20044

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

COD REDUZIDO: 346

7. CLAUSULA SETIMA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 Opagamento será efetuado através de transferência bancaria em favor da empresa licitante.

7.1.1 O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 10 (Dez) dias úteis, contados do recebimento dos itens bem como, da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal devidamente designado para esse fim.

7.1.2 Em hipótese alguma pagamento antecipado.

8. CLAUSULA OITAVA- DA VIGENCIA CONTRATUAL

8.1 O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

9.1 CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

9.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

9.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.

9.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

9.5. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais.

9.6. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.

9.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

9.8. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

10.1 CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Após a emissão da Nota Fiscal e antes do envio dos produtos, a Empresa deverá enviar por e-mail cópia da Nota Fiscal.

10.2. Os produtos deverão ser entregue, sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, com as despesas de carga e descarga correndo por conta da Empresa Vencedora.

10.3. O prazo de entrega dos produtos será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da Autorização de Fornecimento.

10.4. As quantidades totais poderão ser alteradas, bem como as datas de entrega, a critério da Secretaria, conforme necessidades detectadas, observadas as normas legais vigentes.

10.5. Ocorrendo queda na qualidade de qualquer produto durante o fornecimento, reserva-se ao Município o direito de rescindir o Contrato com o fornecedor.

10.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

10.7. Prestar e dar garantia dos produtos fornecidos, pelo período de 12 (doze) meses.

10.8. Executar o fornecimento dentro dos padrões e especificações do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida.

10.9. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o Órgão/Entidade toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso constatada divergência na especificação.

10.10. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na ATA.

10.11. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

10.12. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

10.13. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

10.14. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

10.15. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.

10.16. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

10.17. As Autorizações de Fornecimento advindo do presente Registro Preços somente poderão ser expedidas pelo Setor de Compras.

10.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

10.19. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

10.20. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada.

10.21. Se a empresa vencedora não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.

11. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES

11.1 Nos termos do Art. 86 da lei 8.666/93 fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a titulo de multa de mora por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto contratual, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

11.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as sanções contidas nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93.

12.CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

12.1 São prerrogativas da Contratante as previstas no art. 58 da lei 8.666/93, que as exercerá de acordo com as normas referidas no preâmbulo deste Contrato.

13.CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA– DA RESCISÃO

13.1 Este Contrato poderá ser rescindido em conformidade com o art, 78, 79 e 80 da Lei de Licitações nº 8.666/93, caso seja vantajoso para administração.

14.CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PRESENTE CONTRATO

14.1 O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

14.2 O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. Fiscalizar e atestar os serviços prestados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. Comunicar eventuais falhas no cumprimento do objeto contratual, cabendo à Contratada adotar as providências necessárias cabíveis;

III. Garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados aos serviços prestados.

15.CLÁUSULA DECIMA QUINTA– DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga/MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

17.CLÁUSULA DECIMA SETIMA– DOS CASOS OMISSOS

17.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e do Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos.

Gaúcha do Norte / MT, 08 de Junho de 2022.

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MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

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CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA

CNPJ: 37.853.101/0001-15

CONTRATADA