DECRETO N°2220/2022

DATA: 13 DE JUNHO DE 2022

“ATUALIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT MEDIDAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o recente aumento de casos de contaminação pelo vírus COVID-19 no município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF.

D E C R E T A:

Art.1º. Ficam atualizadas medidas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, retornando a necessidade de utilização do uso de máscara de proteção facial nas escolas, comércios e demais estabelecimentos com ambientes fechados.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE JUNHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal