NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 103/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 027/2022

INEXIGIBILIDADE 003/2022

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A.

OBJETO: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Município, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.

PRAZO: 12 MESES

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.200,00

DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022

VIGÊNCIA: 13/06/2022 a 13/06/2023