PORTARIA Nº 34 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
15 de Junho de 2022
PORTARIA Nº 34 DE 09 DE JUNHO DE2022.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2021.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA FISICA MARIANE DE ALMEIDA MATOS CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS:
REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 038/2021.
OBJETO: Constitui objeto do Contrato a ser rescindido a prestação de serviço de enfermagem, pelo(a) CONTRATADO(A) aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no estabelecimento do CONTRATANTE, mediante pagamento por procedimentos realizados.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG - 12588310 SSP, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque nº 4026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Sr. MARIANE DE ALMEIDA MATOS, CPF nº 062.272.771-00, RG N° 2260137-6, doravante denominado de CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de execução do serviço de enfermagem na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no Município de Mirassol D’Oeste - MT, para fins de atendimento do interesse público.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de MARIANE DE ALMEIDA MATOS, que originou no Contrato de execução de serviço gerais referente contrato nº 038/2021, rescindi-los amigavelmente a partir de 09/06/2022, conforme acordo entre as partes, consoante disposto no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO DE RESCISÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.
Mirassol D’Oeste – MT, 09 de Junho de 2022.
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DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS
PRESIDENTE
CONTRATANTE
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MARIANE DE ALMEIDA MATOS
CONTRATADA
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CPF: CPF: