PORTARIA N.º 320 DE 14 DE JUNHO DE 2022
15 de Junho de 2022
ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 381 DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com as disposições do artigo 9º da Lei 1.334/2015 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e;
CONSIDERANDO a Emenda nº 026 de 23 de maio de 2022, que dá nova redação ao artigo 244 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Condecon,
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria nº 381/2021, passando a vigorar em conformidade com o artigo 244 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Ao Conselho compete:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor.
II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e termos de acordo com consórcio público entre municípios observada a legislação pertinente e com a devida participação financeira do Município interessado nos serviços do Órgão de Defesa do Consumidor;
V - examinar e aprovar projetos na área de direito do consumidor, visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VI - aprovar e publicar a prestação de contas anual do fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno”.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Portaria 381/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 14 de junho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito