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Pref. Colniza

SUMULA: CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de Nível Médio do Plano de Cargos e Vencimentos de que trata a Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o Cargo de Desenhista para o Grupo Ocupacional Nível Técnico, quadros de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 1º. Ao cargo de provimento efetivo de Desenhista aplicar-se- à as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 499/2011.

§ 2º. O padrão base de vencimentos inicial do cargo criado pelo caput deste artigo bem como a as regras de nível e classe seguirá às aplicadas aos demais servidores do Grupo Ocupacional Nível Técnico e constantes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 500/2011, devendo a Secretaria Municipal de Administração editar ato referente a tabela da carreira nos termos desta Lei.

Art. 2º. Os requisitos, a descrição sumária do cargo, atribuições e carga horária de trabalho, do cargo de provimento efetivo de Desenhista, está descrita no Anexo I, desta Lei, sendo que ficará subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: Nível Técnico

Padrão de Vencimento Inicial

Título do Cargo

Hora Semanal

Número de Vaga

Escolaridade

R$ 3.200,00

Desenhista

40

02

Ensino Médio Completo/Técnico

REQUISITOS: Para o exercício desse cargo é obrigatório nível médio e formação mínima de 72 horas na área de desenho CAD (Desenho assistido por computador). A formação mínima pode ser oriunda de algum curso técnico, graduação em andamento ou curso específico na área.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico.

ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E TAREFAS: Desenvolver desenhos a partir das especificações demandadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável; elaborar desenhos técnicos como plantas, projetos, catálogos, croquis, normas e desenhos artísticos; participar da elaboração de recursos visuais; acompanhar e orientar na impressão de materiais de divulgação; executar desenhos a partir de informações específicas ou esboço do projetista, demonstrando características técnicas, situação geográfica, locação do terreno, altimetria, planimetria e outros; preparar relatórios técnicos das atividades desempenhadas; dar apoio técnico na realização das atividades-fim do órgão; redigir, digitar e controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos; prestar atendimento ao público em questões direcionadas à unidade administrativa; executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.