LEI Nº 1.005, DE 14 DE JUNHO DE 2022
15 de Junho de 2022
SUMULA: ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO BASE PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 500/2011, 501/2011 E 502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 40h semanais, criado pela Lei Municipal nº 684/2017, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, 40h semanais, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 3º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Instrutor Desportivo constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Apoio ao Esporte e Cultura”, Cargo de INSTRUTOR DESPORTIVO, 40h semanais, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 1.849,85 (Um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Topógrafo constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TOPÓGRAFO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 5º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Pedreiro constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional: Obras e Serviços Públicos”, Cargo de PEDREIRO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 2.217,51 (dois mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).
Art. 6º. O padrão de vencimento base para os cargos de provimento efetivo de Médicos constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO I - “ Cargo: MÉDICO, 20h semanais, para os seguintes cargos: MÉDICO DE PSF, MÉDICO CLINICO GERAL, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO OTORPEDISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO PNEUMOLOGISTA, MÉDICO NEREUOLOGISTA, MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA, MÉDICO CIRURGIÃO, a Lei nº 501/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 17.803,87 (dezessete mil e oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 7º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde e/ou Agente de Saúde Ambiental constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO I - “ Cargo: Assistente da Saúde e/ou Agente de Saúde Ambiental”, Cargo de AGENTE DE SAÚDE e/ou AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL, 40h semanais, constante na Lei nº 501/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 1.849,85 (um mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 8º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO I - “ Cargo: Assistente da Saúde”, Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 40h semanais, constante na Lei nº 501/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 2.219,82 (dois mil e duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 9º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 10º. Fica determinado a atualização das tabelas vigentes dos vencimentos iniciais da dos cargos acimas referidos mediante ato da Secretária Municipal de Administração o qual deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal