LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2022
15 de Junho de 2022
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 948, de 05 de novembro de 2021, que terá a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato Grosso e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação de programa de recuperação de estradas municipais e Estaduais, que percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal