Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 018/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Josoel Antônio da Silva.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste e Portaria nº 044 de 14 de Janeiro de 2022 que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídios e gratificações dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor, Sr. JOSOEL ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 1643378-5 SEJUSP/MT e do CPF n.º 014.449.511-22, servidor EFETIVO no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “B”, Nível “03”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; com jornada de trabalho de 40 horas semanais; matrícula nº 450, contando com 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2022.03.00009P, a partir da data de 01/06/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 14 de junho de 2022.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL