PORTARIA Nº 231/2022

Que dispõe sobre o art. 6 Inciso LX da Lei Federal 14.133/2021 que atribui responsabilidades ao Agente de contratação.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como: Equipe de Planejamento da Contratação - para a contratação de “ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) ”, para eventual e futura operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde (Gestão e Administração de unidades de saúde de média e alta complexidade) no âmbito do Município de BARRA DO BUGRES Estado de Mato Grosso, conforme disposto na da Lei Federal 9.637/98 e da Lei Municipal 2.507/2022, conforme segue:

a) KLEITON DA COSTA MERLO (Assessor Jurídico)

b) MARGARIDA BERNARDINO DA SILVA (Diretora do Departamento de Licitações e Contratos)

c) JULANIA SOARES DA SILVA (Membro da Equipe de Licitação)

Art.2º - São atribuições da equipe de Planejamento da Contratação:

I - Elaboração dos estudos Preliminares conforme previsto no Art. 24 e subitens da instrução normativa nº 05/2017;

II - Gerenciamento de riscos conforme previsto no Art. 25 e subitens da instrução normativa nº 05/2017; e

III - elaboração do mapa de riscos conforme previsto no Art. 26 e subitens da instrução normativa nº 05/2017.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e encerra-se-á com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação do certame licitatório.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 13 de abril de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal