DATA: 14 DE JUNHO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL

UNID.: 01.001 Camara Municipal

FUNÇÃO: 01 Legislativo

SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 Gestão Política do Poder Legislativo

PROJ.ATIV.: 1001 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Elemento de despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanente....R$ 167.666,44

PROJ.ATIV.: 2001 Manutenção e Encargos com a Camara Municipal

3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$ 54.334,39

3350.43.0000 – Subvenção Social.....................R$ 1.000,00

3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................R$ 8.000,29

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$ 39.998,88

3390.46.0000 – Auxilio Alimentação.................R$ 29.000,00

Fonte de recurso:

0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 300.000,00

Total de Créditos Adicionais......................R$ 300.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS

UNID.: 00200 - Departamento de Estradas e Rodagens

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO:782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0013 Infra Estrutura e Serviços Públicos

PROJ.ATIV.: 1045 Pavimentação e Recuperação de Rodovias

Elemento de despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.................R$ 300.000,00

Fonte de recurso:

0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 300.000,00

Total de Anulações................................R$ 300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL