CONTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2022

CONTRATO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇOS Nº 001/2021, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Avenida Santa Catariana, 314, Centro, Itanhangá/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 408.854-SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº 411.269.551-91, doravante denominado DONATÁRIO, e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, com sede na Av. Brasil, esquina com a Rua Chile, nº 2022 – Bairro Buritis, na cidade de Lucas do Rio

Verde /Estado MT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº

25.529.420/0001-53, neste ato representada pelo seu presidente Sr. Eledir Pedro Techio, inscrito no CPF nº 381.102.020-04, portador da Carteira de Identidade nº 951.875 SSP/MT, doravante denominada DOADORA, e em observância às disposições do Decreto nº 088, de 25 de maio de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão, decorrente da Manifestação de Interesse nº 001/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, deformação continuada para os educadores através de uma metodologia ativa para as disciplinas escolares e oferecer assessoria pedagógica para o desenvolvimento dos projetos, contribuindo para a educação integral das crianças e adolescentes – denominado PROGRAMA UNIÃO FAZ A VIDA, conforme condições e quantidades especificadas no Anexo I deste Contrato de Doação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÔNUS E/OU ENCARGO

2.1. Fica estabelecido a encargo do DONATÁRIO designar Coordenador Local para acompanhar, fiscalizar e auxiliar no desenvolvimento do PROGRAMA UNIÃO FAZ A VIDA, ficando designada a Sra Susana Fontana Kuzniewski, CPF 575.244.831-04.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência deste Contrato de Doação tem início na data de 04 de abril de 2022 e encerramento em 20 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

4.1. Caberá à DONATÁRIA:

• Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento e desempenho dos serviços a serem executados;

• Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

• Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;

• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);

• Comunicar ao(à) DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto;

• Executar o encargo, conforme consta na proposta de doação, observada a legislação em vigor;

4.2. Caberá ao(à) DOADOR(A):

• Executar o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observadas a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do(a) DONATÁRIO(A);

• Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços ou ao fornecimento dos bens objeto do presente ajuste;

• Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

• Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

• Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

• Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

• Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;

• Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

5.1. É vedada a utilização do presente Contrato de doação para fins publicitários, ressalvadas as obrigações previstas como encargo neste instrumento e a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PESSOAL

6.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídicotrabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Contrato, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá à DONATÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do § 1º do art. 22 do Decreto nº 088, de 25 de maio de 2021.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 8.1. Os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento.

8.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos serviços em todos os seus termos.

8.3. Os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA.

8.6. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).

8.7. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

8.8. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente Contrato, ou de outra forma que não relacionada a este Contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

8.9. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.

9.0. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato de Doação será o da Seção Judiciária da Comarca de Tapurah-MT.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Itanhangá-MT 04 de abril de 2022.

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EDU LAUDI PASCOSKI – Prefeito Municipal DONATÁRIO(A)

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Eledir Pedro Techio CPF: 381.102.020-04

Presidente da cooperativa Sicredi Outo Verde - MT

DOADOR(A)

Testemunhas:

Nome:__________________________ Nome:___________________________

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