“Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º, I e § 2º, ambos do art. 43 da Lei n. 4.320/64.

Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes órgãos de governo e categoria econômica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

GABINETE DO SECRETARIO

Categoria Econômica: 3.0.00.00.00

Categoria Econômica: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta de superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:

Fonte 2021	Fonte 2022	Descrição	Valor (R$)
0.3.00.000000	2.500.0000000	Recursos Livres	200.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de junho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal