“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	03		SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0004		GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Atividade	2010		MANUTENCAO DAS ATIVADADE DA SEC DE ADMINISTRACAO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red 56		1.500.0000000	150.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	03		SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0004		GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Atividade	2013		REFORMA E RESTRUTURACAO DO PACO MUNICIPAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações – red 59		1.500.0000000	150.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de junho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal