DECRETO LEGISLATIVO nº 02/CMR/2015.
31 de Dezembro de 2015
Súmula: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara municipal de Rondolândia – MT, no exercício das atribuições legais que lhes são concedidas pelo Art. 26, X c.c Art. 184 do Regimento Interno, Considerando o Resultado da sessão de julgamento realizada em 21.12.2015 – na qual o parecer prévio do Tribunal de Contas obteve 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, e uma abstenção, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo – Exercício de 2014 – de responsabilidade da prefeita Bett Sabah Marinho da Silva.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, aos 22 de Dezembro de 2015.
Pela Mesa Diretora:
Gilberto Aguiar Peixoto
Presidente da Câmara
Orlando Nunes Maciel
1º Secretário/CMR
Osmar Aparecido de Quadros
2º Secretário/CMR