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Pref. Mirassol d´Oeste

I - Das Partes CONTRATANTE – SAEMI Serviço Antônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste pessoa Jurídica de direito Público constituída sob a forma Autarquia Municipal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.745.657/0001-27, com sede Rua Ricardo Druzian Gallo, n° 161, bairro Mirassol II em Mirassol D'Oeste, Mato Grosso, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público, residente à rua 14 de Maio, s/n°, bairro Cidade Tamandaré em Mirassol D'Oeste/MT, Cédula de Identidade nº 0511003-3 SSP/MT, CPF/MF nº 326.139.381-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada, nos termos de seus atos constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por RAMÃO GONÇALVES ALONSO, brasileiro, casado, bancário, domiciliado à rua Maria dos Anjos Graga, n° 760, bairro Centro em Mirassol D'Oeste/MT, Cédula de Identidade nº 497214 SSP/MT, CPF/MF nº. 354.139.801-91; doravante denominada simplesmente CAIXA. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes. II - Do Objeto CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CAIXA. Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com prestação de contas exclusivamente em meio magnético, conforme canais contratados. III - Do Tratamento e Proteção de Dados CLÁUSULA SEGUNDA - As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de " Arrecadação de Contas". Parágrafo Primeiro - A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CAIXA: Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 2 37.865 v010 micro I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins econômicos e/ou comerciais divergentes, nem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado. II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro. Parágrafo Segundo – A Caixa, como Operadora, tratará os dados pessoais somente para executar as suas obrigações contratuais, ou seja, recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de contas da convenente através da rede de atendimento da CAIXA. Parágrafo Terceiro – As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas. Parágrafo Quarto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei – LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a CONTRATANTE e a relação contratual; Parágrafo Quinto - Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme Art. 48 da Lei – LGPD. Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso. IV - Das Obrigações da CONTRATANTE CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade. Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação. Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento. Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 3 37.865 v010 micro Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subsequente. Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos recaírem em dias em que não houver expediente bancário. CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - O documento de arrecadação for impróprio; II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos para leitura do código de barras. CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular. Parágrafo Único - Na ocorrência do caput da Cláusula Sexta a CAIXA efetuará o lançamento de acerto, com comunicação à CONTRATANTE, na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético. Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos físicos objeto deste Contrato 90 dias após a data da arrecadação. V - Das Competências e Responsabilidades da CAIXA CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber cheques: - SIM X NÃO Caso a CONTRATANTE opte pelo recebimento em cheque, devem ser observados os Parágrafos subsequentes desta cláusula. Parágrafo Primeiro - A CAIXA fica autorizada a receber cheques de emissão do próprio cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato, Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 4 37.865 v010 micro desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso. Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE outorga à CAIXA poderes especiais para endossar, em nome da contratante, os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação objeto deste Contrato. Parágrafo Terceiro - O valor do cheque acolhido pela CAIXA, na forma prevista no caput desta Cláusula, e eventualmente não honrado é debitado na conta de livre movimentação da CONTRATANTE mantida na CAIXA, ou deduzido do valor a ser repassado à CONTRATANTE na impossibilidade de débito em conta, na data do recebimento do cheque devolvido, na Unidade responsável pela efetivação do repasse financeiro. Parágrafo Quarto - O cheque é entregue à CONTRATANTE, mediante assinatura de protocolo, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da devolução pelo Banco sacado. A CONTRATANTE, por sua vez, em caso de não acolher o cheque em devolução, qualquer que seja o motivo, deve entregar o cheque à CAIXA, também no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data do seu recebimento registrado em protocolo. CLÁUSULA NONA - A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documento de arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no primeiro dia útil após a data de arrecadação. CLÁUSULA DÉCIMA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões estabelecidos para cada canal de atendimento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os arquivos contendo os registros do movimento arrecadado são colocados à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil após a arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA isenta da entrega dos documentos físicos. Parágrafo Primeiro - Em caso de inconsistência no arquivo retorno apontada pela CONTRATANTE no meio magnético, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 48 horas, após o comunicado de inconsistência. Parágrafo Segundo - Em caso de solicitação de redisponibilização do arquivo retorno pela CONTRATANTE, observado o período definido na Cláusula Décima Terceira, será cobrada tarifa acessória conforme Cláusula Décima Quinta. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e comunica à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação. Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 5 37.865 v010 micro Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para regularização pela CAIXA. VI - Das Obrigações Recíprocas CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por escrito. Parágrafo Único - Toda providência tomada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços que resulte em alteração nos seus custos será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Contrato. VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço e Do Repasse Financeiro CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código de barras arrecadados e pela prestação de contas através de meio magnético no(s) canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com os respectivo(s) valor(es) de tarifa(s) e prazo(s) de repasse(s) da arrecadação: Canal Canal Contratado Valor Tarifa Prazo Repasse da Arrecadação I -Guichê ( ) Sim ( X ) Não R$ Dinheiro: No dia útil após data de recebimento Cheque: No dia útil após data de recebimento II – Rede Lotérica ( X ) Sim ( ) Não R$ 1,99 Dinheiro: No 3º dia útil após data de recebimento Cheque: No dia útil após data de recebimento III – Internet Banking CAIXA/Mobile ( X ) Sim ( ) Não R$ 1,99 Dinheiro: No 2º dia útil após data de recebimento IV- Terminais de Autoatendimento/Arquivo Eletrônico ( X ) Sim ( ) Não R$ 1,99 Dinheiro: No 2º dia útil após data de recebimento V – Correspondente CAIXA AQUI ( X ) Sim ( ) Não R$ 1,99 Dinheiro: No 3º dia útil após data de recebimento Tarifa Acessória Redisponibilização de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro Parágrafo Primeiro - Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletrônico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 6 37.865 v010 micro como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal. Parágrafo Segundo - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente. I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente CAIXA AQUI não há guarda nem entrega à CONTRATANTE do documento físico arrecadado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN. Parágrafo Primeiro - O repasse do produto da arrecadação é efetuado de acordo com os prazos estabelecidos na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, por meio de: Crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, Agência 3823, Operação 006 , Conta 20-7; ou STR0020/STR0029 para o Banco nº -, Agência -, Conta - para a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na CAIXA, em caso de arrecadação de tributos municipais/estaduais. Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo contratado estão sujeitos a correção, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil seguinte ao previsto na tabela da Cláusula Décima Quinta deste Contrato até o dia do efetivo repasse. Parágrafo Terceiro - A CAIXA recebe o valor correspondente à tarifa contratada, conforme prazo de repasse estipulado na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, de acordo com a seguinte descrição: Debita diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de livre movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, ou; A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na CAIXA, emite STR0006, com finalidade 13, repassando à CAIXA o valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada. Parágrafo Quarto - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse. VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da x - x - Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas 7 37.865 v010 micro CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem, diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato. IX - Da Vigência do Contrato Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 8 37.865 v010 micro CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado mediante assinatura de Termo Aditivo. Parágrafo Primeiro - Os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA serão anualmente atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar. Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo. Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este Contrato. Após a exclusão não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da CONTRATANTE. X - Do Foro CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Cáceres/MT, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato. Mirassol D'Oeste , 10 de Junho de 2022 Local/Data RAMÃO GONÇALVES ALONSO JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante