Carregando...
Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.

Art 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.584.253,52 ( Dezenove milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, duzentos e cinquenta três reais e cinquenta dois centavos ), que depois de deduzidos R$ 2.604.347,74 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e quarenta sete reais e setenta quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.964.605,91 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa um centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

Receitas Correntes

R$

19.584.253,52

Receita Tributaria

R$

629.404,77

(-) Dedução de Receitas

R$

19.268,90

Receita de Contribuições

R$

90.511,82

Receita Patrimonial

R$

140.601,66

Receita de Serviços

R$

12.637,51

Transferências Correntes

R$

18.662.373,04

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

2.585.078,84

Outras Receitas Correntes

R$

48.724,72

Receitas de Capital

R$

984.700,13

Transferência de Capital

R$

984.700,13

Total

R$

17.964.605,91

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 17.964.605,91 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa um centavos),, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

Despesas Correntes

R$

15.836.656,61

Pessoal e Encargos Sociais.

R$

7.563.440,10

Outras Despesas Correntes

R$

8.273.216,51

Despesas de Capital

R$

1.967.949,30

Investimentos

R$

1.837.949,30

Amortização de Divida

R$

130.000,00

Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

Total

R$

17.964.605,91

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

785.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.430.100,00

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

R$

1.347.530,89

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

4.311.170,56

Secretaria Municipal de Saude

R$

3.970.306,65

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

3.572.889,13

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

800.108,68

Secretaria Municipal de Administração

R$

618.875,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

727.625,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

172.250,00

Secretaria Municipal de Arrecadação

R$

163.625,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

65.125,00

Total da Administração

R$

17.964.605,91

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

785.000,00

02 Judiciário

R$

2.100,00

04 Administração

R$

5.109.033,20

08 Assistência Social

R$

800.108,68

10 Saúde

R$

3.699.931,65

11 Trabalho

R$

190.000,00

12 Educação

R$

3.786.220,56

13 Cultura

R$

62.850,00

15 Urbanismo

R$

75.000,00

17 Saneamento

R$

270.375,00

18 Gestão Ambiental

R$

172.350,00

20 Agricultura

R$

184.375,00

22 Industria

R$

12.750,00

24 Comunicações

R$

30.000,00

25 Energia

R$

90.511,82

26 Transporte

R$

1.923.750,00

27 Desporto e Lazer

R$

480.350,00

28 Encargos Especiais

R$

130.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

17.964.605,91

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

784.000,00

061 Ação Judicial

R$

2.100,00

122 Administração Geral

R$

7.455.207,99

123 Administração Financeira

R$

289.055,89

127 Ordenamento Territorial

R$

81.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

1.000,00

131 Comunicação Social

R$

31.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

87.700,00

244 Assistência Comunitária

R$

124.338.04

301 Atenção Básica

R$

1.695.777,62

302 Assistência Hospitalar e Ambulatório

R$

427.582,16

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

127.072,29

304 Vigilância Sanitária

R$

136.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

175.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

190.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

2.357.228,09

364 Ensino Superior

R$

65.500,00

365 Educação Infantil

R$

487.082,01

366 Educação Jovens e Adultos

R$

60.000,00

367 Educação Especial

R$

40.000,00

392 Difusão Cultural

R$

42.850,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

114.750,00

452 Serviços Urbanos

R$

55.000,00

481 Habitação Rural

R$

4.375,00

482 Habitação Urbana

R$

875,00

511 Saneamento Básico Rural

R$

11.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

147,875,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

7.500,00

542 Controle Ambiental

R$

1.250,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

11.500,00

608 Promoção da Produção Agropecuário

R$

180.000,00

661 Promoção Industrial

R$

12.750,00

752 Energia Elétrica

R$

90.511,82

782 Transportes Rodoviário

R$

1.923.750,00

812 Desporto Comunitário

R$

451.725,00

813 Lazer

R$

2.250,00

841 Refinanciamento da Divida Interna

R$

130.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Total

R$

17.964.605,91

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

R$

784.900,00

0101 Gestão de Governo

R$

2.295.430,89

0102 Encargos Públicos Diversos

R$

2.200,00

0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico

R$

190.000,00

0104 Amortização de Parcelamento.

R$

130.000,00

0105 Reserva de Contingência

R$

160.000,00

0106 Administração Geral

R$

2.630.477,31

0107 Desenvolvimento Habitacional

R$

86.250,00

0108 Urbanismo

R$

11.750,00

0109 Serviços de Utilidade Publica

R$

250.511,82

0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional

R$

2.950.720,56

0111 Transporte Escolar

R$

595.000,00

0112 Transporte Universitário

R$

65.500,00

0113 Merenda Escolar

R$

175.000,00

0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural

R$

42.850,00

0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura

R$

498.100,00

0116 Promoção a Saúde de Qualidade.

R$

3.769.931,65

0117 Saneamento

R$

200.375,00

0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento

R$

800.108,68

0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.

R$

723.250,00

0120 Cidade Verde e Limpa

R$

172.250,00

0121 Manutenção de Estradas e Rodovias

R$

1.430.000,00

Total

R$

17.964.605,91

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município e de R$ 4.500.040,33 (Quatro milhões, quinhentos mil, quarenta reais e trinta três centavos). Conforme abaixo.

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

3.699.931,65

Assistência

R$

800.108,68

Total

R$

4.500.040,33

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

c) Abrir credito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 21 de Dezembro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal