LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
31 de Dezembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.
Art 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.584.253,52 ( Dezenove milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, duzentos e cinquenta três reais e cinquenta dois centavos ), que depois de deduzidos R$ 2.604.347,74 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e quarenta sete reais e setenta quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.964.605,91 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa um centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 19.584.253,52 |
| Receita Tributaria | R$ | 629.404,77 |
| (-) Dedução de Receitas | R$ | 19.268,90 |
| Receita de Contribuições | R$ | 90.511,82 |
| Receita Patrimonial | R$ | 140.601,66 |
| Receita de Serviços | R$ | 12.637,51 |
| Transferências Correntes | R$ | 18.662.373,04 |
| (-) Contribuições para o FUNDEF | R$ | 2.585.078,84 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 48.724,72 |
| Receitas de Capital | R$ | 984.700,13 |
| Transferência de Capital | R$ | 984.700,13 |
| Total | R$ | 17.964.605,91 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 17.964.605,91 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa um centavos),, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 15.836.656,61 |
| Pessoal e Encargos Sociais. | R$ | 7.563.440,10 |
| Outras Despesas Correntes | R$ | 8.273.216,51 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.967.949,30 |
| Investimentos | R$ | 1.837.949,30 |
| Amortização de Divida | R$ | 130.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| Reserva de Contingência | 160.000,00 | |
| Total | R$ | 17.964.605,91 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 785.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 1.430.100,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | R$ | 1.347.530,89 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ | 4.311.170,56 |
| Secretaria Municipal de Saude | R$ | 3.970.306,65 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ | 3.572.889,13 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 800.108,68 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 618.875,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 727.625,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 172.250,00 |
| Secretaria Municipal de Arrecadação | R$ | 163.625,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 65.125,00 |
| Total da Administração | R$ | 17.964.605,91 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 785.000,00 |
| 02 Judiciário | R$ | 2.100,00 |
| 04 Administração | R$ | 5.109.033,20 |
| 08 Assistência Social | R$ | 800.108,68 |
| 10 Saúde | R$ | 3.699.931,65 |
| 11 Trabalho | R$ | 190.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 3.786.220,56 |
| 13 Cultura | R$ | 62.850,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 75.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 270.375,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 172.350,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 184.375,00 |
| 22 Industria | R$ | 12.750,00 |
| 24 Comunicações | R$ | 30.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 90.511,82 |
| 26 Transporte | R$ | 1.923.750,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 480.350,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 130.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 17.964.605,91 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 784.000,00 |
| 061 Ação Judicial | R$ | 2.100,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 7.455.207,99 |
| 123 Administração Financeira | R$ | 289.055,89 |
| 127 Ordenamento Territorial | R$ | 81.000,00 |
| 128 Formação de Recursos Humanos | R$ | 1.000,00 |
| 131 Comunicação Social | R$ | 31.000,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 87.700,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 124.338.04 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 1.695.777,62 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatório | R$ | 427.582,16 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 127.072,29 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 136.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 175.000,00 |
| 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 190.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 2.357.228,09 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 65.500,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 487.082,01 |
| 366 Educação Jovens e Adultos | R$ | 60.000,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 40.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 42.850,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 114.750,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 55.000,00 |
| 481 Habitação Rural | R$ | 4.375,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 875,00 |
| 511 Saneamento Básico Rural | R$ | 11.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 147,875,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 7.500,00 |
| 542 Controle Ambiental | R$ | 1.250,00 |
| 543 Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 11.500,00 |
| 608 Promoção da Produção Agropecuário | R$ | 180.000,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 12.750,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 90.511,82 |
| 782 Transportes Rodoviário | R$ | 1.923.750,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 451.725,00 |
| 813 Lazer | R$ | 2.250,00 |
| 841 Refinanciamento da Divida Interna | R$ | 130.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| Total | R$ | 17.964.605,91 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo | R$ | 784.900,00 |
| 0101 Gestão de Governo | R$ | 2.295.430,89 |
| 0102 Encargos Públicos Diversos | R$ | 2.200,00 |
| 0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico | R$ | 190.000,00 |
| 0104 Amortização de Parcelamento. | R$ | 130.000,00 |
| 0105 Reserva de Contingência | R$ | 160.000,00 |
| 0106 Administração Geral | R$ | 2.630.477,31 |
| 0107 Desenvolvimento Habitacional | R$ | 86.250,00 |
| 0108 Urbanismo | R$ | 11.750,00 |
| 0109 Serviços de Utilidade Publica | R$ | 250.511,82 |
| 0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional | R$ | 2.950.720,56 |
| 0111 Transporte Escolar | R$ | 595.000,00 |
| 0112 Transporte Universitário | R$ | 65.500,00 |
| 0113 Merenda Escolar | R$ | 175.000,00 |
| 0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural | R$ | 42.850,00 |
| 0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura | R$ | 498.100,00 |
| 0116 Promoção a Saúde de Qualidade. | R$ | 3.769.931,65 |
| 0117 Saneamento | R$ | 200.375,00 |
| 0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento | R$ | 800.108,68 |
| 0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor. | R$ | 723.250,00 |
| 0120 Cidade Verde e Limpa | R$ | 172.250,00 |
| 0121 Manutenção de Estradas e Rodovias | R$ | 1.430.000,00 |
| Total | R$ | 17.964.605,91 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município e de R$ 4.500.040,33 (Quatro milhões, quinhentos mil, quarenta reais e trinta três centavos). Conforme abaixo.
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.699.931,65 |
| Assistência | R$ | 800.108,68 |
| Total | R$ | 4.500.040,33 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
c) Abrir credito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 21 de Dezembro de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal