“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA A EMPRESA FRIGORIFICO JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargos, de uma área de 6.720m², imóvel registrado na Matrícula nº. 5.744 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, avaliado em R$981.523,20 (novecentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), conforme avaliação anexa, para a empresa FRIGORIFICO JUSCIMEIRA, inscrita no CNPJ nº. 22.176.471/0001-98.

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de licitação, em vista da existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município; §4º, do art. 17, da Lei nº 8.666/93; e, art. 21, §3º da Lei Municipal nº. 551, de 21 de maio de 2002.

Art. 3º. A donatária obriga-se, como encargo da doação:

I - Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações e operações, geração de novos empregos e a sua ocupação, devendo iniciar as ampliações dentro do prazo de 01(hum) ano, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme projeto constante na carta de intenção, aprovada pelo Município.

II - O encargo será de 60 parcelas mensais no valor de R$1.635,87 (Um mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) que deverão ser pagos em conta bancária do município a ser indicada na Escritura Pública de Doação.

Parágrafo único. O prazo disposto no inciso anterior será contado a partir da assinatura da Escritura Pública de Doação e poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente fundamentada as razões do pedido de prorrogação, as quais serão submetidas à análise e julgamento pela Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 4º. Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 6º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 7º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento e demais documentos aptos a demonstrar o interesse público.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº. 1.125, de 17 de maio de 2018 e 1.339, de 14 de dezembro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 14 de Junho de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL