LEI Nº 613/2022

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE DESCONTO DE AGUA E IPTU NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa de desconto de Água e IPTU dentro do Município de Alto Paraguai – MT;

Art.2º. O programa ficará o poder Executivo autorizado a fazer um prévio estudo juntamente com as Secretaria de Finanças, Secretaria de Receita e Controle e Departamento;

Parágrafo Primeiro: Após prévio estudo o Executivo e a Secretaria de Finanças poderá regulamentar todos os critérios do programa de desconto de Água e IPTU na forma do decreto publicado, bem como os valores de desconto a ser oferecido a duração do programa, o número de parcelas das dívidas a ser negociados e renegociados.

Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente projeto ocorrerão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 14 de junho de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL