DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MOISÉS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.

Art.2° - Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:

I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais;

II – Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.

Art.3° - As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à população.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em, 14 de Junho de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal