TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	AQUISIÇÃO DE LIVROS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS DO “PROJETO PENSE ANTES” DA EDITORA TOQUE DO SABER PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II
Favorecidos:	EDITORA TOQUE DO SABER E CONSULTORIA EIRELI-EPP, CNPJ: 38.346.624/0001-38, Valor global do Contrato: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais);
Fundamento Legal	Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 02/2022

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela secretaria responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 02/2022, nos termos do artigo 25 inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 14 de Junho de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal