12º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO 043/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT PARA O ANO LETIVO DE 2018, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA D.M SILVA – EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº2057/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 043/2018 que autorizou termo aditivo de reequilibrio financeiro, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação constantes no Processo Administrativo n. 2057/2022 de aditivação de reequilibrio financeira o contrato nº 043/2018 decide celebrar este termo aditivo de valor referente ao objeto do presente contrato é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços do Transporte Escolar no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano letivo de 2022 por quilometragem e veículo com a Empresa: D.M SILVA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00, com sede a Avenida Coronel Botelho Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000 decide celebrar este termo aditivo de prazo

DO REAJUSTE Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes em razão do aumento do valor registrado abaixo descriminado para o item o termo é lavrado para fazer constar o reequilíbrio econômico-financeiro.

ITEM/LOTE ALTERAÇÃO DE VEICULO A PARTIR DO PARECER JURIDICO 717/2021	ESPECIFICAÇÃO/ROTA	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 073/2022 DATA DE 07/02/2022	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 149/2022 DATA DE 16/06/2022
06 – MICRO ONIBUS	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPO VAN - ROTA ( Aterrado, Teca, Volta do Bananal, E.E. Cassimiro de Pinho – Pirizal)	5,35	6,71

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 149/2022.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 043 2018 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Junho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: D.M SILVA – EPP

CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00

Representado pelo senhor Douglas Martins Silva,

RG nº 21513708 SSP/MT e CPF nº 038.776.641-30