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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2022

DISPÕE SOBRE PREMIAÇÕES ATRAVÉS DE CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO ITPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações por meio de sorteios através da campanha a ser desenvolvida com o objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em premiação para cada exercício indicado no caput deste artigo, conforme divulgação a ser realizada posteriormente por Decreto Municipal.

Art. 2º - Os valores indicados no Artigo 1° desta Lei serão sorteados, cada qual em seu respectivo exercício, conforme regulamento e datas a serem estipulados oportunamente por meio de Decreto Municipal.

Parágrafo Único - Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal.

Art. 3º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 4°. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei e do Decreto regulamentador, que serão examinados pela Comissão Organizadora.

Art. 5º. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Araputanga.

Art. 6º. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art. 7º. Ficam excluídos da participação do sorteio, os imóveis pertencentes ao Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores da Câmara Municipal de Araputanga/MT, os Secretários Municipais e os membros da comissão organizadora do sorteio, tendo como fundamento o princípio da moralidade, bem como aqueles que são legalmente isentos ao pagamento do IPTU.

Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento vigente.

Art. 9º. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, dentre elas as datas em que ocorrerão os sorteios dos prêmios, a Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora, serão definidas através de decretos municipais expedidos pelo Chefe do Poder Executivo anualmente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

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ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL