Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n. º 0024/2021

Carlos Antônio Oliveira do Nascimento

CAON EMPREENDIMENTOS LTDA

Rua José Pereira, nº 26, Quadra 03 lotes 02 Bairro Morada Nova III- Confresa-MT

CEP: 78.652-000 CNPJ: 31.323.870/0001-25

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração que consta as autorizações de fornecimento em atraso.

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 140/2021, oriunda do Processo Licitatório nº 115/2021 – Pregão Eletrônico nº 0024/2021 PE, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de rouparia para uso Hospitalar para atender as necessidades do HMC- Hospital Municipal de Confresa, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela: AF nº 1504/2022, datada de 09 de maio de 2022, AF nº 1829/2022, datada de 26 de maio de 2022, os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de insumos necessários para o atendimento dos pacientes deste Hospital.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa CAON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 31.323.870/0001-25 situada na Rua José Pereira , S/N° Qd 03 Lt 02 setor Morda Nova III, Confresa-MT- CEP 78.652-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Carlos Antônio Oliveira do Nascimento, brasileiro, portadora do CPF nº 783.015.721-91, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis com a efetiva entrega do item relacionado na autorização de fornecimento, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº140/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 14 de junho de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O